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Cotas para vítimas de violência doméstica em concursos? Entenda!

PL propõe cotas para vítimas de violência doméstica em concursos públicos. O autor do projeto de lei é o deputado Wolmer Araújo (PATRIOTA/MA). O projeto de lei visa alterar a Lei Marinha da Penha  para que 5% das vagas ofertadas em concursos públicos sejam reservadas para as vítimas. Atualmente, o projeto de lei aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

“Além do aspecto financeiro, o trabalho também pode proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um senso de normalidade, rotina e pertencimento social, contribuindo para sua saúde emocional e bem-estar.”, conforme Justificação do PL.

“Atentos a essas questões, estamos propondo a alteração da Lei Maria da Penha para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.“, disse o deputado.

Importante ressaltar que a proposta visa que a reserva de vagas irá acontecer sempre que o número de oportunidades no concurso público for igual ou superior a 20.

Confira alguns trechos da PL:

• “Art. 9º-A Às mulheres em situação de violência doméstica e familiar cadastradas nos programas assistenciais do governo
  federal, estadual e municipal na forma do § 1º do art. 9º serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em
  concursos públicos e processos seletivos para cargos, empregos públicos.

• § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo nos processos seletivos para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

• § 2° Haverá reserva sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 20 (vinte).

• § 3° Na hipótese de fracionamento do quantitativo de vagas a serem reservadas, este será aumentado para o primeiro
  número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro
  imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

• Clique aqui e confira o projeto de lei na íntegra

Justificativa para cotas para vítimas de violência doméstica em concursos

Segundo a PL, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) é norma de inquestionável importância para a defesa dos direitos das mulheres. Além de estabelecer as condutas que caracterizam a violência doméstica e familiar, a Lei também introduziu medidas cruciais para auxiliar mulheres em situações de violência.

Mas o que incluem essas medidas?

Essas medidas incluem a priorização da remoção de servidoras públicas, a garantia da manutenção do emprego por até 6 meses em caso de afastamento necessário e a facilitação do acesso à assistência judiciária, quando apropriado (§ 2º do art. 9).

A despeito disso, acreditamos que é necessário evoluir na assistência à mulher, especialmente no tocante ao exercício do trabalho. De fato, o trabalho desempenha um papel fundamental na vida das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, pois pode representar não apenas fonte de renda e autonomia financeira, mas também meio de fortalecimento da autoestima e independência.

O emprego pode servir como refúgio?

Ademais, o emprego pode servir como um refúgio e forma de reconstruir a vida após experiências traumáticas. Garantir a realização do trabalho e oferecer suporte para que essas mulheres possam manter seus empregos durante períodos difíceis é essencial para ajudá-las a se recuperarem e a se reerguerem em meio às adversidades enfrentadas.

E o aspecto financeiro?

Além do aspecto financeiro, o trabalho também pode proporcionar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar um
senso de normalidade, rotina e pertencimento social, contribuindo para sua saúde emocional e bem-estar. Ao se manterem ativas no trabalho, essas mulheres têm a oportunidade de se sentir produtivas, valorizadas e integradas à sociedade, o que pode ser fundamental para sua recuperação e pleno restabelecimento.

Dessa forma, políticas e medidas que visam proteger o emprego dessas mulheres e facilitar seu ingresso ou retorno ao trabalho após períodos de violência são essenciais para promover sua independência e reinserção na sociedade de forma plena e digna.

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DSO News: Ex-jogador Robinho vai cumprir pena no Brasil, é certo isso?

Um tema bem interessante ligado ao Direito Constitucional e que pode ser pauta de questão de concurso público é sobre o STJ decide que o ex-jogar Robinho deve cumprir pena imediata no Brasil em regime fechado por estupro cometido na Itália. Ué?! Mas isso está certo? O professor Juliano Yamakawa esclarece sobre no vídeo abaixo:

Decisão do STJ sobre Robinho

O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) decidiu que Robinho deve cumprir pena imediata por estrupo no Brasil. Foram 09 votos contra 02. A defesa do jogador disse que vai recorrer ao próprio STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa também disse que vai pedir para ele aguardar a resposta aos recursos em liberdade. A execução da prisão imediata caberá às autoridades de Santos, onde Robinho está. Continuar lendo →