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O concurso da Polícia Militar de Sergipe (PM-SE), com vagas para Soldado e Oficial, foi suspenso por determinação da Justiça. A decisão liminar da 12ª Vara Cível de Aracaju, proferida pelo juiz Thiago Dias Peixoto, atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE). O motivo central da suspensão foi a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) nos editais, o que viola a legislação vigente.
O que diz a Lei?
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Decreto nº 9.508/2018, é obrigatória a reserva de, no mínimo, 5% das vagas em concursos públicos para candidatos PcD. No entanto, os editais dos concursos para a PM-SE não previam nenhuma vaga destinada a esse público, configurando descumprimento da legislação.
Decisões da justiça
Além da suspensão imediata do concurso, a Justiça determinou que:
- Os editais nº 03/2024 (Soldado PM 3ª Classe – Combatente) e nº 04/2024 (Oficial PM – Combatente) sejam republicados no prazo de 10 dias, com a inclusão das vagas reservadas para PcD.
- Após a republicação, um novo período de inscrições deverá ser aberto, garantindo ampla divulgação nos mesmos canais utilizados anteriormente.
Impacto para os candidatos
A suspensão gerou dúvidas e frustração entre os inscritos. É fundamental que todos acompanhem as atualizações oficiais para obter informações sobre os novos prazos e procedimentos.
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Essa suspensão reforça a importância de processos seletivos inclusivos e alinhados à legislação. Acompanhe nosso blog para mais notícias e atualizações sobre o concurso PM-SE!
