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Concurso PCCE: Baixe o Caderno de Questões e Gabarito Oficial e Confira os Recursos

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04
ago

Atenção, concurseiros: a tão aguardada prova da Polícia Civil do Ceará (PCCE) foi aplicada neste domingo (3), reunindo milhares de candidatos em todo o estado. Se você participou da seleção, este é o momento de conferir seu desempenho! O DSO Concursos disponibiliza, nesta matéria, a prova completa e o gabarito oficial preliminar, já liberado pela banca organizadora.

Resumo rápido do concurso PCCE 2025

O edital da PCCE ofertou vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão, ambos com exigência de nível superior completo. A remuneração inicial é de R$ 3.732,86, além de benefícios. A banca organizadora foi a FUNECE, responsável por aplicar provas objetivas e discursivas com conteúdo nas áreas de Língua Portuguesa, Informática, Direito Penal, Legislação Penal Especial, entre outras.

Continue lendo para acessar os arquivos e conferir sua pontuação com segurança e rapidez

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Recursos

Lembre-se que o recurso é feito pelo próprio candidato, se você julgar necessário faça-o, se acertou a questão, não há necessidade de fazer o recurso.

 

RECURSO QUESTÃO 23:

RESPOSTA OFICIAL: C

PEDIDO: ANULAÇÃO

EMBASAMENTO:

A referida questão aborda o conceito de sequências lógicas, trazendo uma sequência de Fibonacci, exigindo que o candidato tivesse prévio conhecimento sobre padrões e sequências numéricas.

Porém, esse assunto não consta no edital, nem de forma explícita nem de forma implícita, como podemos verificar no trecho abaixo, retirado do edital divulgado: “Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3,4 Leis de Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.”

Diante do exposto, peço, encarecidamente, a anulação da questão, pois viola os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, comprometendo a isonomia do certame.

 

RECURSO QUESTÃO 25:

RESPOSTA OFICIAL: D

PEDIDO: ANULAÇÃO

EMBASAMENTO:

A questão trazida pela banca aborda uma sequência de números, onde o candidato precisava descobrir o padrão lógico a partir dos números primos, porém cumpre destacar que o conteúdo exigido no edital para a disciplina de Raciocínio Lógico não inclui o assunto de Sequências/Séries/reconhecimento de padrões entre os conteúdos programáticos.

Segue abaixo os tópicos que constam no edital divulgado:

“Raciocínio Lógico: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3,4 Leis de Morgan. 3.5 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.”

Dessa forma, a cobrança de conteúdo alheio ao previsto em edital viola os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, comprometendo a isonomia do certame.

Diante disso, requeiro a anulação da referida questão, de forma a resguardar os meus direitos como candidato(a).

RECURSO QUESTÃO 27:

RESPOSTA OFICIAL: D

PEDIDO: ANULAÇÃO

EMBASAMENTO:

O raciocínio que o candidato precisa ter para resolver essa questão advém do assunto popularmente conhecido como princípio da casa dos pombos (ou princípio do azarado), raciocínio matemático amplamente cobrado em diversos concursos.

Porém, no conteúdo programático divulgado no edital deste certame, não há previsão desse conteúdo, nem de forma implícita, muito menos de forma explícita.

Esse tipo de questão costuma ser cobrado dentro de tópicos do edital denominados raciocínio matemático, assunto que não consta no edital da PCCE.

Diante do exposto, pede-se a anulação da questão, pois ela extrapola o conteúdo programático previsto, comprometendo os princípios de isonomia e legalidade do concurso.

 

RECURSO QUESTÃO 43:

PEDIDO: Alteração de gabarito, da letra A para a letra D.

JUSTIFICATIVA:

O gabarito preliminar divulgado pela banca aponta que a alternativa correta para a questão seria a A, que diz que o Tribunal de Contas da União exerce a função de controle administrativo.

Ocorre que, o referido Tribunal possui entendimento no sentido de que o órgão realiza função legislativa, e não administrativa:

“Dessa forma, exerce este Tribunal função própria do Legislativo, ou, em sentido amplo, função legislativa. Não se relaciona, evidentemente, com a função de elaborar leis, porém com a de fiscalizar sua correta aplicação. De fato, com o amadurecimento do regime democrático e o aprimoramento da separação de poderes, o Legislativo ganha outros contornos, indo além da função de legiferar. Sua missão atual, como se depreende da Constituição brasileira, envolve igualmente a importante função controladora, que se nota presente por meio das comissões parlamentares de fiscalização e controle, de inquérito e do contributo deste Tribunal de Contas”.

Conforme a doutrina majoritária, o controle administrativo é, em regra, exercido internamente pela própria Administração, configurando o chamado controle interno. Já o controle externo é realizado por órgãos distintos, como o Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Neste sentido, também é o entendimento do Tribunal:

“(…) Seria realmente um paradoxo constitucional se o controle externo confiado ao Poder Legislativo fosse realizado com a cooperação de um órgão investido em função administrativa. Não é demais lembrar o que diz o artigo 71, caput, da Constituição Federal: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (…)”. Afinal, é esse Tribunal que, no âmbito da União, com o longo rol de competências que lhe foram cometidas, concretiza, direta e substancialmente, o controle externo.

(TCU. Decisão 1020/2000 – Penário, Processo nº. 013.829/2000-0, Rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça, julgado em 29/11/2000).

Pedido:

Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito para a letra D, pois o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União é legislativo.

 

 

RECURSO QUESTÃO 49:

PEDIDO: Anulação da questão.

JUSTIFICATIVA:

A questão de número 49 trata especificamente sobre o tema ação penal pública, abordando conceitos relacionados à iniciativa do Ministério Público e à titularidade da ação penal no processo penal brasileiro. No entanto, esse tema não consta expressamente no conteúdo programático previsto no edital do certame.

Conforme dispõe o edital do certame, consta na matéria de Direito penal os seguintes itens:

“Noções de Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal. 1.1. Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2. Lei penal no tempo e no espaço. 1.3. Tempo e lugar do crime. 1.4. Lei penal excepcional, especial e temporária. 1.5. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 1.6. Contagem de prazo. 1.7. Interpretação da lei penal. 1.8. Analogia. 1.9. Irretroatividade da lei penal. 2. Teoria geral do crime. 2.1. Conceitos e evolução histórico-doutrinária. 2.2. Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e sujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos. 3.1. Crime consumado e tentado. 3.2. Concurso de crimes. 3.3. Ilicitude e causas de exclusão. 3.4. Punibilidade. 3.5. Excesso punível. 3.6. Culpabilidade (elementos e causas de exclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra o patrimônio. 8. Crimes contra a dignidade sexual. 9. Crimes contra a incolumidade pública. 10. Crimes contra a paz pública. 11. Crimes contra a fé pública. 12. Crimes contra a administração pública.”

E na matéria de Direito Processual Penal os seguintes itens:

“Noções de Processo Penal: 1. Direto processual penal. 1.1. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2. Sistemas de processo penal. 1.3. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 2. Inquérito policial. 2.1. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado. 2.2. Conclusão, prazos. 3. Prova. 3.1. Exame do corpo de delito e perícias em geral. 3.2. Interrogatório do acusado. 3.3. Confissão. 3.4. Qualificação e oitiva do ofendido. 3.5. Testemunhas. 3.6. Reconhecimento de pessoas e coisas. 3.7. Acareação. 3.8. Documentos de prova. 3.9. Indícios. 3.10. Busca e apreensão. 4. Interceptação telefônica: conceito, provas ilícitas e disposições legais (Lei nº 9.296/1996). 5. Restrição de liberdade. 5.1. Prisão em flagrante. 5.2. Prisão preventiva. 5.3. Prisão temporária.”

Assim, a inclusão de questão que exija conhecimento sobre matéria não prevista no edital, configura afronta à legalidade e compromete a isonomia entre os candidatos.

 

Pedido:

Diante do exposto, requer-se a anulação da questão, tendo em vista que o conteúdo por ela abordado não está contemplado no edital do certame.

 

 

RECURSO QUESTÃO 55:

A alternativa indicada como correta pela banca (letra C) não se sustenta diante da análise técnica dos itens apresentados.

Análise item a item:

I – “é um procedimento administrativo formal”
Correto. O inquérito policial é procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado à apuração de autoria e materialidade delitiva, regido por formalidades previstas no Código de Processo Penal (art. 4º e seguintes do CPP).

II – “é um processo penal inquisitório e oficial”
Incorreto. O inquérito policial não é “processo penal”, mas sim procedimento administrativo. É correto afirmar que é inquisitivo e oficial, mas o termo “processo penal” induz ao erro, pois processo pressupõe a fase judicial, e não a fase pré-processual.

III – “é fundamental para a decretação de medidas cautelares”
Incorreto. O inquérito policial é dispensável (art. 39, §5º, CPP) e não constitui requisito imprescindível para medidas cautelares, desde que haja outros elementos informativos idôneos que as justifiquem. A jurisprudência pacífica do STF e STJ reconhece que tais medidas podem ser decretadas independentemente da existência de inquérito formalmente instaurado.

IV – “tem a função de colher elementos de autoria e materialidade”
Correto. Trata-se de sua função primordial, prevista no art. 6º do CPP.

V – “não pode ser arquivado por determinação da autoridade policial”
Correto. Somente o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, pode determinar o arquivamento (art. 17 do CPP). A autoridade policial não tem competência para arquivar o inquérito.

Conclusão:
A alternativa C (“I, II, III e IV apenas”) indicada pela banca está incorreta, pois:

  • Inclui o item II, que está errado ao denominar o inquérito como “processo penal”;
  • Inclui o item III, que está errado por afirmar que o inquérito é “fundamental” para medidas cautelares, quando é dispensável;
  • Exclui o item V, que está correto e deveria constar no rol.

Assim, não há alternativa que contemple apenas as proposições corretas (I, IV e V). Portanto, a questão não apresenta gabarito válido, devendo ser anulada.

Pedido:
Requer-se a anulação da questão, haja vista que nenhuma alternativa contempla o conjunto correto de assertivas.

 

RECURSO QUESTÃO 84:

ASSUNTO: CISÃO – OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS

GABARITO PRELIMINAR: LETRA D

Respeitosamente, venho interpor recurso quanto à questão supracitada, sob o fundamento de que o conteúdo exigido extrapola o que foi expressamente previsto no edital do certame.

O edital prevê, no item de contabilidade, os seguintes conteúdos:

“11 – Lei n° 6.404/1976 e suas alterações, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).”

Entretanto, a questão aborda o conceito de “cisão”, uma operação societária que se insere nos dispositivos da Lei nº 6.404/76 (artigos 229 a 234), mais especificamente no capítulo sobre reorganizações societárias, o qual não foi explicitamente previsto no conteúdo programático do edital.

Além disso, os demais tópicos do conteúdo de contabilidade se limitam a aspectos introdutórios, escrituração, demonstrações contábeis, patrimônio, plano de contas, entre outros, não abrangendo conceitos de direito societário nem reestruturações empresariais, como fusão, cisão, incorporação ou transformação.

Diante disso, entende-se que a questão:

– Exige conhecimento não previsto de forma clara e específica no conteúdo programático;

– Contraria os princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital, os quais regem os concursos públicos;

– Pode gerar prejuízo aos candidatos que se prepararam com base no conteúdo oficialmente delimitado.

Dessa forma, requer-se a ANULAÇÃO da referida questão, por afronta à legalidade e por extrapolar os limites objetivos do conteúdo previsto no edital.

 

RECURSO QUESTÃO 90

Assunto: Incongruência conceitual entre enunciado e alternativa correta

Pedido: Anulação da questão por erro material

I – DOS FATOS

A questão de número 90 da prova apresenta, em seu enunciado, uma descrição teórica que corresponde claramente à Teoria da Escolha Racional, reconhecida por compreender o comportamento criminoso como resultado de uma decisão racional do agente, baseada na análise de riscos e recompensas. Contudo, a alternativa considerada correta pela banca identifica o conceito descrito como pertencente à Teoria das Atividades Rotineiras, o que configura uma incoerência conceitual entre o enunciado e a resposta assinalada como correta.

Tal discrepância compromete a validade da questão, pois induz o candidato ao erro ao apresentar definições divergentes daquelas tradicionalmente aceitas pela doutrina e pela literatura técnico-científica.

II – DO FUNDAMENTO TEÓRICO

A seguir, para fins de clareza e fundamentação, expõem-se as definições técnicas das teorias mencionadas:

– Teoria da Escolha Racional: Parte da premissa de que o crime é uma decisão racional do indivíduo, que avalia as possíveis consequências de sua ação. O infrator considera os custos (como punições e reprovação social) e os benefícios (como ganhos financeiros ou prestígio) antes de decidir pela prática delitiva.

– Teoria das Atividades Rotineiras: Desenvolvida por Lawrence Cohen e Marcus Felson (1979), essa teoria sustenta que o crime ocorre quando três elementos coincidem no tempo e no espaço: a presença de um infrator motivado, um alvo adequado e a ausência de um guardião eficaz. A teoria enfoca menos a intenção do agente e mais a oportunidade proporcionada pelas rotinas sociais.

Ocorre que a descrição trazida no enunciado da questão se alinha integralmente ao raciocínio da Teoria da Escolha Racional, ao afirmar que o indivíduo comete o crime após avaliar custos e benefícios. A Teoria das Atividades Rotineiras, por sua vez, não trata diretamente desse processo de decisão racional, mas sim da estrutura situacional que favorece a prática do delito.

Portanto, a alternativa considerada correta representa erro material, ao atribuir a definição apresentada no enunciado a uma teoria que não a representa adequadamente.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a anulação da questão nº 90, tendo em vista a incoerência conceitual entre o conteúdo do enunciado (que descreve a Teoria da Escolha Racional) e a alternativa assinalada como correta (que corresponde à Teoria das Atividades Rotineiras), o que compromete a clareza e a precisão técnica da questão.

Solicita-se, conforme os procedimentos usuais em certames dessa natureza, a atribuição do ponto a todos os candidatos.

 

RECURSO QUESTÃO 94 – GABARITO: E

(MODIFICAÇÃO DO GABARITO OFICIAL)

PEDIDO: Alteração do gabarito da alternativa oficial para a alternativa E (I, II, III e IV).

 

JUSTIFICATIVA:

A questão de número 94 versa sobre técnicas de identificação humana no campo da Antropologia Forense, área vinculada à Medicina Legal. O enunciado exige o reconhecimento das chamadas técnicas primárias de identificação e aborda também o reconhecimento visual, que é, indiscutivelmente, uma forma legítima de identificação, embora não seja considerada técnica primária.

A análise das afirmativas deve levar à conclusão de que todas as proposições estão corretas, vejamos:

  1. A papiloscopia é uma técnica primária de identificação. ✅

Correta. Trata-se de método técnico e seguro para identificação pessoal com base em impressões digitais únicas e imutáveis ao longo da vida.

  1. A avaliação da arcada dentária é uma técnica primária de identificação. ✅

Correta. A odontologia legal permite identificar indivíduos por meio da comparação de estruturas dentárias, sendo extremamente útil em desastres com múltiplas vítimas ou corpos carbonizados.

III. A avaliação de amostras de DNA é uma técnica primária de identificação. ✅

Correta. O exame de DNA é uma das técnicas mais precisas e confiáveis da atualidade para fins de identificação humana.

As três primeiras assertivas encontram-se corretas, de acordo com a banca, e não há o que se discutir.

Porém, na assertiva IV enconteamos divergência, se não vejamos.

  1. O reconhecimento é uma forma de identificação humana. ✅

Correta. Embora não se classifique como técnica primária, o reconhecimento é, sim, uma forma válida de identificação humana prevista no ordenamento jurídico e utilizada na prática médico-legal e criminalística.

O reconhecimento de pessoas está previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal e é considerado um meio de prova formal. Consiste em um procedimento por meio do qual uma pessoa é chamada a verificar e confirmar a identidade de alguém que tenha visto anteriormente (CAPEZ, 2016).

Reis e Gonçalves (2017) também confirmam que o reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhecedor possui condições de afirmar que a pessoa apresentada foi, de fato, vista anteriormente.

Existem diversas formas de reconhecimento, como o direto (visual e auditivo) e o indireto (fotográfico ou por gravações). No entanto, por se tratar de prova altamente subjetiva, é essencial que sejam observadas as formalidades legais previstas no art. 226 do CPP.

Segundo a classificação apresentada por Fernando Capez, o reconhecimento de pessoas e coisas pode assumir diversas formas, cada uma com características próprias, que variam conforme o grau de proximidade e certeza do reconhecedor em relação ao objeto observado.

A primeira forma é o reconhecimento imediato, que se dá de maneira direta e espontânea, sem a necessidade de análise aprofundada por parte do reconhecedor. É aquele momento em que a identificação ocorre de pronto, por simples contato visual ou auditivo.

Já no reconhecimento mediato, há uma diferença significativa: o indivíduo precisa realizar um esforço mental mais elaborado, reconstituindo memórias passadas para alcançar a certeza da identificação. Aqui, a recordação não é automática, exigindo concentração e evocação consciente.

Em uma modalidade ainda mais elaborada, temos o reconhecimento analítico. Nesse caso, há uma clara separação entre duas fases: primeiro ocorre a reminiscência geral — uma vaga lembrança do que foi visto — e, em seguida, o reconhecedor inicia uma análise detalhada de aspectos específicos, como traços físicos ou vestimentas, utilizando essas partes para confirmar a identidade total.

Outro tipo é o reconhecimento mediante recordação mental, no qual o sujeito tem apenas uma impressão inicial, algo como um “acho que conheço”. No entanto, a confirmação plena da identidade e sua localização no tempo ou espaço só ocorre posteriormente, podendo levar até alguns dias para que a certeza seja construída.

Além desses, Capez também diferencia o reconhecimento direto, quando a pessoa tem acesso físico e sensorial ao que está sendo reconhecido — visualiza a pessoa ou o objeto diretamente, podendo também ouvir sua voz, por exemplo.

Por fim, há o reconhecimento indireto, realizado por meio de meios artificiais, como fotografias, vídeos ou gravações de áudio. Nesse caso, o objeto da prova não está presente fisicamente, e a identificação depende exclusivamente da representação visual ou sonora.

Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a partir do julgamento do HC 598.886/SC, o não cumprimento dessas formalidades enseja a nulidade do ato, salvo se houver outras provas autônomas que comprovem a autoria. O reconhecimento fotográfico, em especial, deve ser visto com cautela, pois pode conter vícios como a sugestão ou a indução a erro.

Portanto, embora o reconhecimento não seja técnica primária, é efetivamente uma forma legítima de identificação humana, amplamente utilizada na prática forense e respaldada por previsão legal e jurisprudencial.

CONCLUSÃO:

Diante das justificativas acima, resta evidente que as quatro assertivas (I, II, III e IV) estão corretas, e a alternativa correta é a letra E, que contempla todas como verdadeiras.

REFERÊNCIAS:

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.

FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 11. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2017.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 22. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2020.

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Reconhecimento de pessoas e coisas. Disponível em: https://cj.estrategia.com. Acesso em: ago. 2025.

PEDIDO FINAL:

Diante do exposto, requer-se a modificação do gabarito da questão 94, atribuindo-se como correta a alternativa E (I, II, III e IV), em respeito ao conteúdo técnico, legal e doutrinário atualizado.

 

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Concurso PF 2025: Prazo Para Recursos Começa Hoje (30); veja como enviar

Posted on by DSO Concursos
30
jul

Atenção, concurseiro! Já está aberto o prazo para interposição de recursos contra o gabarito preliminar do Concurso da Polícia Federal 2025. Entre 10h do dia 30 e 18h do dia 31 de julho, os candidatos podem acessar o site do Cebraspe e registrar seus pedidos de revisão com as devidas fundamentações.

As provas objetivas foram aplicadas no último domingo, 27 de julho, reunindo mais de 200 mil inscritos em todo o país. O concurso da PF oferece 1.000 vagas para os cargos de Agente, Escrivão, Delegado, Perito e Papiloscopista.

A consulta ao gabarito preliminar já está disponível e VOCÊ PODE CONFERIR AQUI.

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Nossa equipe pedagógica analisou minuciosamente a prova da Polícia Federal 2025 e preparou as fundamentações mais sólidas para as questões passíveis de anulação.
Nesta matéria, você confere todos os argumentos que podem fortalecer seu recurso e aumentar suas chances na disputa por uma vaga!

Recurso da Questão 6

Trecho em questão: “… O autor explica que as histórias têm começo, meio e fim e que, nelas, os acontecimentos levam a outros acontecimentos – assim como em nossas vidas. Logo, as narrativas aproximam o público porque este se identifica nelas. Além disso, livros e filmes permitem viagens por diversos mundos e possibilitam reflexões e compreensões, novos conhecimentos e novas experiências.

Item em tela:

6 No segundo parágrafo, o intercambiamento das expressões “Logo” (terceiro período) e “Além disso” (quarto período), embora alterasse as relações coesivas entre os períodos, manteria a coerência das ideias do texto.

Análise da questão

A organizadora do certame considerou, em seu gabarito provisório, como errada a afirmativa. No entanto, isso é um equívoco, como se mostra a seguir. O intercambiamento preserva a coerência textual. Isso porque, em primeiro lugar, a expressão “Além disso” tem, obviamente, valor de acréscimo. Ora, o período “Logo, as narrativas aproximam o público porque este se identifica nelas.” não é mera repetição de ideias presentes no anterior, pois a ideia de sucessão de acontecimentos, “assim como em nossas vidas”, não garante “aproximação do público”, devendo esta ser vista como um estágio posterior àquela e, como tal, um acréscimo. Assim, a expressão “Além disso”, no lugar de “Logo”, preservaria a coerência intencionada. Bem como o emprego de “Logo”, no lugar de “Além disso”, já que o último período é um efetivo arremate das ideias exploradas nos anteriores. Portanto, a banca precisa considerar como correta a assertiva 6. Espera-se deferimento.

 

Recurso Questão 71

A questão afirma:

 “Na teoria da informação, dados representam fatos brutos que, quando organizados e interpretados, se transformam em informação, e a segurança da informação busca protegê-los contra acessos não autorizados, garantindo sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.”

Gabarito preliminar: Correta.

Solicitação: Anulação da questão, em virtude de ambiguidade que compromete a interpretação do candidato.

Justificativa

A questão apresenta problema de ambiguidade interpretativa, o que pode induzir o candidato ao erro.

Tecnicamente, proteger contra acessos não autorizados está diretamente relacionado à confidencialidade. Já a integridade envolve proteger contra alterações indevidas (não necessariamente acessos) e a disponibilidade refere-se a garantir que a informação esteja acessível sempre que necessário — o que não decorre da simples proteção contra acessos não autorizados.

Para fins de clareza, seguem as definições normativas:

Confidencialidade

“Confidencialidade é a propriedade de que a informação não é disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos não autorizados.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.11)

Integridade

“Integridade é a propriedade de precisão e completude dos ativos.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.28)

Disponibilidade

“Disponibilidade é a propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.7)

Dessa forma, ao vincular um único mecanismo (proteção contra acessos não autorizados) a todo o tripé da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade), o enunciado gera confusão conceitual. Além disso, o candidato pode associar essa “proteção” a criptografia, que atua na confidencialidade e, parcialmente, na integridade, mas não na disponibilidade, acentuando a dúvida interpretativa.

Esse contexto compromete a segurança jurídica do certame, pois candidatos bem preparados podem ter interpretado a questão de forma diversa do gabarito preliminar.

Diante da ambiguidade conceitual e da possibilidade real de prejuízo aos candidatos, requer-se a anulação da questão.

 

Recurso Questão 91

Recurso prova PF – Questão 91 – Informática

A questão afirma:

“CREATE TABLE catalogo (

id_tabela INT,

nome_tabela VARCHAR(255),

descricao TEXT,

colunas TEXT,

relacionamentos TEXT,

regras_negocio TEXT,

data_criacao DATE,

data_ultima_atualizacao DATE);

INSERT INTO catalogo VALUES (

1,

‘vendas’,

‘Registros de vendas realizadas’,

‘id_venda INT, data_venda DATE, valor_venda

DECIMAL, id_produto INT’,

‘id_produto REFERENCES produtos(id)’,

‘valor_venda > 0’,

‘2023-01-01’,

‘2023-10-05’

);

SELECT * FROM catalogo WHERE nome_tabela = ‘vendas’;

Com base nas informações do código precedente, julgue os próximos itens.

O comando SELECT mostra que existe uma relação com

uma tabela de nome produtos mediante id_produto.”

 

Gabarito preliminar: Correta.

Solicitação: Anulação da questão, em virtude de ambiguidade que compromete a interpretação do candidato.

Justificativa

 

A questão apresenta problema de ambiguidade interpretativa que pode induzir o candidato ao erro.

Tecnicamente, o comando apresentado é: 

SELECT * FROM catalogo WHERE nome_tabela = ‘vendas’;

Esse comando apenas consulta a tabela catalogo, que armazena descrições textuais (metadados). No registro, o campo relacionamentos contém o texto ‘id_produto REFERENCES produtos(id)’.

Portanto, não há criação real da tabela vendas nem comprovação da existência da tabela produtos. Trata-se apenas de um texto descritivo, e não de um relacionamento ativo implementado no banco de dados.

Conforme a ISO/IEC 9075-2:2016 (SQL/Foundation), cláusula 7.13, o comando SELECT “retrieves data from tables or views” (recupera dados de tabelas ou visões), não sendo destinado a validar a existência de tabelas ou restrições. Para isso, seriam necessárias consultas ao catálogo do SGBD (INFORMATION_SCHEMA) ou comandos específicos como DESCRIBE e SHOW TABLES.

O uso do verbo “MOSTRA” induz o candidato a entender que o comando evidencia um relacionamento ativo, quando, na prática, ele apenas recupera um campo descritivo previamente cadastrado.

Além disso, é fundamental destacar que o comando SELECT não “mostra” um relacionamento ativo, como afirma o enunciado. Ele apenas realiza uma consulta, recuperando dados previamente armazenados em uma tabela, conforme define a ISO/IEC 9075-2:2016 (SQL/Foundation). Não há no código apresentado qualquer criação efetiva da tabela vendas. Assim, o SELECT limita-se a retornar um texto descritivo, e não a evidenciar relações estruturais no banco.

Essa ambiguidade compromete a interpretação correta da questão, podendo induzir ao erro mesmo candidatos bem preparados.

Diante da ambiguidade e da possibilidade real de prejuízo aos candidatos, requer-se a anulação da questão.

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO DE CONTABILIDADE DA PROVA DE ESCRIVÃO

Questão: “O agrupamento racional de valores em contas de mesma natureza é encontrado no livro-razão, cuja adoção é facultativa.”  

Gabarito preliminar errado.

 

Solicita-se a revisão do gabarito preliminar da questão, que considera o item incorreto.

O item afirma que o livro-razão, responsável pelo agrupamento racional de valores em contas de mesma natureza, tem sua adoção como facultativa. Tal afirmativa está tecnicamente correta sob a ótica da legislação comercial (Código Civil, art. 1.180), que não exige expressamente o livro-razão como obrigatório, limitando-se ao livro diário.

A obrigatoriedade do livro-razão se dá apenas para fins fiscais e de acordo com normas do CFC, por exemplo, a ITG 2000, o que não foi especificado no enunciado, gerando margem para interpretação. 

Diante da ausência de referência normativa clara no item, a assertiva deve ser considerada passível de anulação, dada a ambiguidade.  

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO 107 DE CONTABILIDADE DA PROVA DE AGENTE

 

Questão: “O lucro apurado no exercício é de R$ 3.500.”  

Gabarito preliminar certo.

Na questão citada, se a conta for classificada como ativo, o cálculo fica assim: 

 

Receita de serviços R$ 7.000 

(-) despesas com taxas R$ 1.500 

(-) despesas com pró-labore R$ 2.000 

= lucro de R$ 3.500 (bate com o gabarito preliminar) 

 

Contudo, se a conta for classificada como despesa, temos a seguinte apuração: 

 

Receita de serviços R$ 7.000 

(-) material de consumo R$ 4.000 

(-) despesas com taxas R$ 1.500 

(-) despesas com pró-labore R$ 2.000 

= prejuízo de R$ 500 

 

Dessa forma, a questão teria que ser anulada por conta da ambiguidade apresentada na conta “MATERIAL DE CONSUMO”, podendo ser classificada tanto no ativo quanto na despesa. A apuração desse lucro considera a conta “material de consumo” como um ativo, ou seja, não deduz o seu valor da receita na demonstração do resultado do exercício (DRE). Contudo, a banca não esclareceu no enunciado se os materiais foram consumidos no período, o que seria essencial para definir sua natureza contábil. De acordo com as normas contábeis (NBC TG 27 e CPC 00 R2), o “material de consumo” pode ser classificado como ativo (estoque), caso ainda não tenha sido consumido; ou reconhecido como despesa, caso já tenha sido utilizado no exercício. A ausência dessa informação compromete a clareza e a objetividade da questão, tornando possível mais de uma interpretação legítima e tecnicamente fundamentada. Assim, solicita-se a anulação da questão 107 por ambiguidade, conforme prática histórica da própria banca (vide prova de Agente PF 2012 a seguir):

“bancos 40.000 

créditos a receber 25.000 

despesas de aluguéis 8.000 

empréstimos a pagar 38.500 

receitas de serviços 34.000 

despesas de água, luz e telefone 15.000 

estoque de material de consumo 20.000

móveis e utensílios 12.000 

veículos 24.000 

capital 3.500 

despesas com material de consumo 2.000 

Considerando que os dados acima, em reais, correspondem ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade, julgue os itens consecutivos, acerca da composição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício dessa entidade.” 

 

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO 110 DE CONTABILIDADE DA PROVA DE AGENTE

 

Questão: “O ativo soma R$ 109.200.”  

Gabarito preliminar certo.

A questão nº 110 pode apresentar dois valores diferentes, a depender da classificação da conta em análise, por exemplo, se for classificada como ativo: 

bancos R$ 95.000 

materiais de consumo R$ 4.000 

máquinas R$ 9.000 

despesa antecipada R$ 1.200 

total do ativo R$ 109.200 (bate com o gabarito preliminar) 

 

Agora se for considerada como despesa, temos o seguinte: 

bancos R$ 95.000 

máquinas R$ 9.000 

despesa antecipada R$ 1.200 

total do ativo R$ 105.200

 

Assim, solicita-se a anulação da questão 110 por ambiguidade, conforme prática histórica da própria banca (vide prova de Agente PF 2012 a seguir:

“bancos 40.000 

créditos a receber 25.000 

despesas de aluguéis 8.000 

empréstimos a pagar 38.500 

receitas de serviços 34.000 

despesas de água, luz e telefone 15.000 

estoque de material de consumo 20.000

móveis e utensílios 12.000 

veículos 24.000 

capital 3.500 

despesas com material de consumo 2.000

 

Considerando que os dados acima, em reais, correspondem ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade, julgue os itens consecutivos, acerca da composição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício dessa entidade.”

Continuando, esse total só é alcançado caso a conta “material de consumo” (R$ 4.000) seja considerada como ativo. Contudo, a banca não especifica se esse material foi ou não consumido no período, condição essencial para definição da natureza contábil dessa conta. Segundo as normas contábeis (NBC TG 27 e CPC 00 R2), materiais de consumo: são ativos, quando adquiridos para uso futuro; são despesas, quando efetivamente consumidos. Dado que não há histórico ou informação adicional no enunciado, a questão admite duas interpretações válidas e tecnicamente justificáveis, o que compromete a objetividade da resposta correta. Por esse motivo, requer-se a anulação da questão 110, por ausência de elementos suficientes e pela ambiguidade na classificação da conta “material de consumo”.

Gabarito Oficial da PF: Confira a Análise e Recursos

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Gabarito Oficial da PF: Confira a Análise e Recursos

Posted on by DSO Concursos
27
jul

Gabarito Oficial da Prova PF 2025

BAIXE O GABARITO OFICIAL AQUI

 

A prova da Polícia Federal 2025 aconteceu neste domingo, dia 27 de Julho e o time de professores do DSO estiveram em ação!

Preparamos uma correção completa e comentada, com o gabarito extraoficial das questões da área policial, analisando item por item para você entender sua performance e identificar os pontos-chave da prova.

👉 Acesse a correção ao vivo no YouTube e tire suas dúvidas em tempo real com nossos especialistas.

Este é o momento de comparar seu desempenho, revisar estratégias e se preparar com inteligência para os próximos passos.

 

Recursos

Recurso da Questão 6

Trecho em questão: “… O autor explica que as histórias têm começo, meio e fim e que, nelas, os acontecimentos levam a outros acontecimentos – assim como em nossas vidas. Logo, as narrativas aproximam o público porque este se identifica nelas. Além disso, livros e filmes permitem viagens por diversos mundos e possibilitam reflexões e compreensões, novos conhecimentos e novas experiências.

Item em tela:

6 No segundo parágrafo, o intercambiamento das expressões “Logo” (terceiro período) e “Além disso” (quarto período), embora alterasse as relações coesivas entre os períodos, manteria a coerência das ideias do texto.

Análise da questão

A organizadora do certame considerou, em seu gabarito provisório, como errada a afirmativa. No entanto, isso é um equívoco, como se mostra a seguir. O intercambiamento preserva a coerência textual. Isso porque, em primeiro lugar, a expressão “Além disso” tem, obviamente, valor de acréscimo. Ora, o período “Logo, as narrativas aproximam o público porque este se identifica nelas.” não é mera repetição de ideias presentes no anterior, pois a ideia de sucessão de acontecimentos, “assim como em nossas vidas”, não garante “aproximação do público”, devendo esta ser vista como um estágio posterior àquela e, como tal, um acréscimo. Assim, a expressão “Além disso”, no lugar de “Logo”, preservaria a coerência intencionada. Bem como o emprego de “Logo”, no lugar de “Além disso”, já que o último período é um efetivo arremate das ideias exploradas nos anteriores. Portanto, a banca precisa considerar como correta a assertiva 6. Espera-se deferimento.

 

 

Recurso prova PF – Questão 71 – Informática

 

A questão afirma:

 “Na teoria da informação, dados representam fatos brutos que, quando organizados e interpretados, se transformam em informação, e a segurança da informação busca protegê-los contra acessos não autorizados, garantindo sua confidencialidade, integridade e disponibilidade.”

 

Gabarito preliminar: Correta.

Solicitação: Anulação da questão, em virtude de ambiguidade que compromete a interpretação do candidato.

Justificativa

 

A questão apresenta problema de ambiguidade interpretativa, o que pode induzir o candidato ao erro.

Tecnicamente, proteger contra acessos não autorizados está diretamente relacionado à confidencialidade. Já a integridade envolve proteger contra alterações indevidas (não necessariamente acessos) e a disponibilidade refere-se a garantir que a informação esteja acessível sempre que necessário — o que não decorre da simples proteção contra acessos não autorizados.

Para fins de clareza, seguem as definições normativas:

Confidencialidade

“Confidencialidade é a propriedade de que a informação não é disponibilizada ou divulgada a indivíduos, entidades ou processos não autorizados.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.11)

Integridade

“Integridade é a propriedade de precisão e completude dos ativos.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.28)

Disponibilidade

“Disponibilidade é a propriedade de estar acessível e utilizável sob demanda por uma entidade autorizada.”

(ISSO/IEC 27000:2018, item 3.7)

 

Dessa forma, ao vincular um único mecanismo (proteção contra acessos não autorizados) a todo o tripé da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade), o enunciado gera confusão conceitual. Além disso, o candidato pode associar essa “proteção” a criptografia, que atua na confidencialidade e, parcialmente, na integridade, mas não na disponibilidade, acentuando a dúvida interpretativa.

Esse contexto compromete a segurança jurídica do certame, pois candidatos bem preparados podem ter interpretado a questão de forma diversa do gabarito preliminar.

Diante da ambiguidade conceitual e da possibilidade real de prejuízo aos candidatos, requer-se a anulação da questão.

 

Recurso Questão 91

Recurso prova PF – Questão 91 – Informática

A questão afirma:

“CREATE TABLE catalogo (

id_tabela INT,

nome_tabela VARCHAR(255),

descricao TEXT,

colunas TEXT,

relacionamentos TEXT,

regras_negocio TEXT,

data_criacao DATE,

data_ultima_atualizacao DATE

);

 

INSERT INTO catalogo VALUES (

1,

‘vendas’,

‘Registros de vendas realizadas’,

‘id_venda INT, data_venda DATE, valor_venda

DECIMAL, id_produto INT’,

‘id_produto REFERENCES produtos(id)’,

‘valor_venda > 0’,

‘2023-01-01’,

‘2023-10-05’

);

SELECT * FROM catalogo WHERE nome_tabela = ‘vendas’;

 

Com base nas informações do código precedente, julgue os próximos itens.

O comando SELECT mostra que existe uma relação com

uma tabela de nome produtos mediante id_produto.”

 

Gabarito preliminar: Correta.

Solicitação: Anulação da questão, em virtude de ambiguidade que compromete a interpretação do candidato.

Justificativa

 

A questão apresenta problema de ambiguidade interpretativa que pode induzir o candidato ao erro.

Tecnicamente, o comando apresentado é: 

SELECT * FROM catalogo WHERE nome_tabela = ‘vendas’;

Esse comando apenas consulta a tabela catalogo, que armazena descrições textuais (metadados). No registro, o campo relacionamentos contém o texto ‘id_produto REFERENCES produtos(id)’.

Portanto, não há criação real da tabela vendas nem comprovação da existência da tabela produtos. Trata-se apenas de um texto descritivo, e não de um relacionamento ativo implementado no banco de dados.

Conforme a ISO/IEC 9075-2:2016 (SQL/Foundation), cláusula 7.13, o comando SELECT “retrieves data from tables or views” (recupera dados de tabelas ou visões), não sendo destinado a validar a existência de tabelas ou restrições. Para isso, seriam necessárias consultas ao catálogo do SGBD (INFORMATION_SCHEMA) ou comandos específicos como DESCRIBE e SHOW TABLES.

O uso do verbo “MOSTRA” induz o candidato a entender que o comando evidencia um relacionamento ativo, quando, na prática, ele apenas recupera um campo descritivo previamente cadastrado.

Além disso, é fundamental destacar que o comando SELECT não “mostra” um relacionamento ativo, como afirma o enunciado. Ele apenas realiza uma consulta, recuperando dados previamente armazenados em uma tabela, conforme define a ISO/IEC 9075-2:2016 (SQL/Foundation). Não há no código apresentado qualquer criação efetiva da tabela vendas. Assim, o SELECT limita-se a retornar um texto descritivo, e não a evidenciar relações estruturais no banco.

Essa ambiguidade compromete a interpretação correta da questão, podendo induzir ao erro mesmo candidatos bem preparados.

Diante da ambiguidade e da possibilidade real de prejuízo aos candidatos, requer-se a anulação da questão.

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO DE CONTABILIDADE DA PROVA DE ESCRIVÃO

Questão: “O agrupamento racional de valores em contas de mesma natureza é encontrado no livro-razão, cuja adoção é facultativa.”  

Gabarito preliminar errado.

 

Solicita-se a revisão do gabarito preliminar da questão, que considera o item incorreto.

O item afirma que o livro-razão, responsável pelo agrupamento racional de valores em contas de mesma natureza, tem sua adoção como facultativa. Tal afirmativa está tecnicamente correta sob a ótica da legislação comercial (Código Civil, art. 1.180), que não exige expressamente o livro-razão como obrigatório, limitando-se ao livro diário.

A obrigatoriedade do livro-razão se dá apenas para fins fiscais e de acordo com normas do CFC, por exemplo, a ITG 2000, o que não foi especificado no enunciado, gerando margem para interpretação. 

Diante da ausência de referência normativa clara no item, a assertiva deve ser considerada passível de anulação, dada a ambiguidade.  

 

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO 107 DE CONTABILIDADE DA PROVA DE AGENTE

 

Questão: “O lucro apurado no exercício é de R$ 3.500.”  

Gabarito preliminar certo.

Na questão citada, se a conta for classificada como ativo, o cálculo fica assim: 

 

Receita de serviços R$ 7.000 

(-) despesas com taxas R$ 1.500 

(-) despesas com pró-labore R$ 2.000 

= lucro de R$ 3.500 (bate com o gabarito preliminar) 

 

Contudo, se a conta for classificada como despesa, temos a seguinte apuração: 

 

Receita de serviços R$ 7.000 

(-) material de consumo R$ 4.000 

(-) despesas com taxas R$ 1.500 

(-) despesas com pró-labore R$ 2.000 

= prejuízo de R$ 500 

 

Dessa forma, a questão teria que ser anulada por conta da ambiguidade apresentada na conta “MATERIAL DE CONSUMO”, podendo ser classificada tanto no ativo quanto na despesa. A apuração desse lucro considera a conta “material de consumo” como um ativo, ou seja, não deduz o seu valor da receita na demonstração do resultado do exercício (DRE). Contudo, a banca não esclareceu no enunciado se os materiais foram consumidos no período, o que seria essencial para definir sua natureza contábil. De acordo com as normas contábeis (NBC TG 27 e CPC 00 R2), o “material de consumo” pode ser classificado como ativo (estoque), caso ainda não tenha sido consumido; ou reconhecido como despesa, caso já tenha sido utilizado no exercício. A ausência dessa informação compromete a clareza e a objetividade da questão, tornando possível mais de uma interpretação legítima e tecnicamente fundamentada. Assim, solicita-se a anulação da questão 107 por ambiguidade, conforme prática histórica da própria banca (vide prova de Agente PF 2012 a seguir):

“bancos 40.000 

créditos a receber 25.000 

despesas de aluguéis 8.000 

empréstimos a pagar 38.500 

receitas de serviços 34.000 

despesas de água, luz e telefone 15.000 

estoque de material de consumo 20.000

móveis e utensílios 12.000 

veículos 24.000 

capital 3.500 

despesas com material de consumo 2.000 

Considerando que os dados acima, em reais, correspondem ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade, julgue os itens consecutivos, acerca da composição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício dessa entidade.” 

 

 

RECURSO CONTRA A QUESTÃO 110 DE CONTABILIDADE DA PROVA DE AGENTE

 

Questão: “O ativo soma R$ 109.200.”  

Gabarito preliminar certo.

A questão nº 110 pode apresentar dois valores diferentes, a depender da classificação da conta em análise, por exemplo, se for classificada como ativo: 

bancos R$ 95.000 

materiais de consumo R$ 4.000 

máquinas R$ 9.000 

despesa antecipada R$ 1.200 

total do ativo R$ 109.200 (bate com o gabarito preliminar) 

 

Agora se for considerada como despesa, temos o seguinte: 

bancos R$ 95.000 

máquinas R$ 9.000 

despesa antecipada R$ 1.200 

total do ativo R$ 105.200

 

Assim, solicita-se a anulação da questão 110 por ambiguidade, conforme prática histórica da própria banca (vide prova de Agente PF 2012 a seguir:

“bancos 40.000 

créditos a receber 25.000 

despesas de aluguéis 8.000 

empréstimos a pagar 38.500 

receitas de serviços 34.000 

despesas de água, luz e telefone 15.000 

estoque de material de consumo 20.000

móveis e utensílios 12.000 

veículos 24.000 

capital 3.500 

despesas com material de consumo 2.000

Considerando que os dados acima, em reais, correspondem ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade, julgue os itens consecutivos, acerca da composição do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício dessa entidade.”

Continuando, esse total só é alcançado caso a conta “material de consumo” (R$ 4.000) seja considerada como ativo. Contudo, a banca não especifica se esse material foi ou não consumido no período, condição essencial para definição da natureza contábil dessa conta. Segundo as normas contábeis (NBC TG 27 e CPC 00 R2), materiais de consumo: são ativos, quando adquiridos para uso futuro; são despesas, quando efetivamente consumidos. Dado que não há histórico ou informação adicional no enunciado, a questão admite duas interpretações válidas e tecnicamente justificáveis, o que compromete a objetividade da resposta correta. Por esse motivo, requer-se a anulação da questão 110, por ausência de elementos suficientes e pela ambiguidade na classificação da conta “material de consumo”.

 

 

 

 

 

📝 Gabarito Extraoficial – Agente de Polícia Federal 2025

Frase da prova: “A arte não segue as ideias, mas os sentidos.”

NºGabaritoNºGabaritoNºGabaritoNºGabaritoNºGabarito
1Errado2Errado3Certo4Errado5Errado
6Certo7Certo8Certo9Certo10Certo
11Certo12Certo13Errado14Errado15Errado
16Certo17Errado18Errado19Certo20Errado
21Certo22Errado23Errado24Certo25Certo
26Certo27Errado28Errado29Certo30Certo
31Errado32Errado33Certo34Errado35Errado
36Certo37Errado38Certo39Errado40Certo
41Certo42Certo43Certo44Errado45Errado
46Errado47Certo48Certo49Certo50Certo
51Errado52Errado53Certo54Errado55Errado
56Certo57Certo58Errado59Errado60Certo
61Errado62Certo63Certo64Certo65Errado
66Certo67Errado68Errado69Errado70Errado
71Errado72Certo73Certo74Errado75Certo
76Errado77Errado78Errado79Certo80Certo
81Errado82Certo83Errado84Certo85Errado
86Certo87Errado88Certo89Errado90Certo
91Errado92Errado93Certo94Errado95Errado
96Certo97Errado98Errado99Certo100Errado
101Errado102Errado103Errado104Certo105Certo
106Certo107Certo108Errado109Certo110Certo
111Certo112Certo113Errado114Errado115Errado
116Certo117Errado118Errado119Certo120Errado

 

Concurso PF 2025: Prazo Para Recursos Começa Hoje (30); veja como enviar

 

 

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Concurso PF 2025: Mais de 218 mil inscritos para a área Policial

Posted on by DSO Concursos
18
jul

O concurso da Polícia Federal 2025 para cargos da área Policial registrou um total impressionante de 218.821 inscritos! Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (18) pelo Cebraspe, banca organizadora do certame.

O cargo de Agente da Polícia Federal foi o mais procurado, concentrando 137.645 inscrições, o que representa quase 63% do total. A disputa promete ser acirrada também para Escrivão e Delegado, que figuram entre os cargos mais concorridos.

DEMANDA DE CANDIDATOS POR VAGA

Confira abaixo a quantidade de inscritos por cargo:

👮‍♂️ Números de Inscritos por Cargo – Concurso PF 2025

  • Agente de Polícia Federal: 137.645 inscritos

  • Escrivão de Polícia Federal: 26.666 inscritos

  • Delegado de Polícia Federal: 20.533 inscritos

  • Papiloscopista Policial Federal: 6.582 inscritos

🔬 Perito Criminal Federal (por área)

  • Área 1 – Contábil-Financeira: 3.525 inscritos

  • Área 2 – Engenharia Elétrica/Eletrônica: 936 inscritos

  • Área 3 – Informática Forense: 6.998 inscritos

  • Área 5 – Geologia Forense: 680 inscritos

  • Área 7 – Engenharia Civil: 2.256 inscritos

  • Área 11 – Engenharia Cartográfica: 190 inscritos

  • Área 12 – Medicina Legal: 2.547 inscritos

  • Área 16 – Física Forense: 752 inscritos

  • Área 17 – Engenharia de Minas: 132 inscritos

  • Área 19 – Genética Forense: 3.041 inscritos

  • Área 20 – Engenharia Ambiental: 460 inscritos

  • Área 21 – Antropologia Forense: 945 inscritos

  • Área 22 – Meio Ambiente: 4.933 inscritos

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Concurso PP ES: Banca Definida (IDCAP) e 600 Vagas Confirmadas!

Posted on by DSO Concursos
18
jul

Se você está se preparando para o Concurso da Polícia Penal do Espírito Santo (PP ES), temos uma novidade importante: a banca organizadora foi oficialmente definida! A empresa escolhida foi a IDCAP, e com isso o edital está previsto para agosto, com provas marcadas para setembro.

Com a confirmação da banca e o número de 600 vagas imediatas já autorizado, é hora de intensificar os estudos e sair na frente da concorrência.

Informações Atualizadas do Concurso Polícia Penal ES

  • Status: Banca definida (IDCAP)

  • Vagas: 600 imediatas + cadastro reserva

  • Escolaridade: Nível médio completo

  • Salário inicial: R$ 5.631,16 + R$ 800,00 de auxílio-alimentação

  • Previsão do edital: Agosto/2025

  • Previsão das provas: Setembro/2025

  • Cargo: Policial Penal

Como se Preparar com Eficiência?

Com todas essas informações, fica evidente que a concorrência será alta e a preparação precisa ser estratégica.

Prepare-se com o DSO Concursos e saia na frente:

  • Professores especializados em concursos policiais

  • Conteúdo direcionado para o edital da Polícia Penal ES

  • Simulados, cronogramas, videoaulas e suporte completo

 

Etapas do Concurso PP ES

Conforme o termo de referência publicado, os candidatos serão avaliados pelas seguintes fases:

  1. Prova objetiva e redação

  2. Avaliação Biopsicossocial e Heteroidentificação

  3. Teste de Aptidão Física (TAF)

  4. Exames Psicotécnico e de Saúde

  5. Investigação Social

  6. Curso de Formação Profissional

Atribuições do Policial Penal ES

  • Garantir a segurança e disciplina nos estabelecimentos prisionais

  • Monitorar e fiscalizar a população carcerária

  • Proteger pessoas e bens no âmbito penitenciário

  • Aplicar normas previstas na LEP e em legislações correlatas

Remuneração e Benefícios

  • Salário inicial: R$ 5.631,16

  • Auxílio-alimentação: R$ 800,00

  • Possibilidade de progressão até R$ 7.158,24

Requisitos para Investidura

  • Ensino médio completo

  • CNH categoria “B” ou superior

  • Idade mínima de 18 anos na posse

(A exigência de estatura mínima foi revogada)

Último Concurso (2012) – Sejus ES

  • Banca: VUNESP

  • Vagas: 500

  • Etapas: Provas objetivas, TAF, exames médicos e psicotécnicos, investigação social e curso de formação

 

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Receba dicas exclusivas, materiais gratuitos e acompanhe todas as atualizações sobre o concurso junto com outros candidatos:

👉 Entre agora no grupo de estudos do PP ES!

Conclusão

Com a banca definida e o edital próximo de ser publicado, é hora de focar. Use esse momento como impulso para uma preparação definitiva e aumente suas chances de conquistar a tão sonhada vaga no sistema penitenciário do Espírito Santo.

🚨 Não deixe para depois: comece sua jornada de aprovação com o DSO Concursos!

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Concurso PC MS: Edital Saiu com 400 vagas e salário de R$6.253,12

Posted on by DSO Concursos
16
jul

A espera acabou! Foi oficialmente publicado o Edital do Concurso PC MS, abrindo 400 vagas imediatas para o cargo de Agente de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Com organização do Instituto Avalia, o concurso é uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar na carreira policial com remuneração inicial de R$ 6.253,12 e estabilidade garantida.

EDITAL VERTICALIZADO INVESTIGADOR EDITAL VERTICALIZADO ESCRIVÃO

Resumo do Concurso

💼 Cargo: Agente de Polícia Judiciária;
(Funções: Investigador e Escrivão de Polícia Judiciária)

🎓 Escolaridade exigida: Nível superior completo em qualquer área (curso reconhecido pelo MEC);

🚗 CNH obrigatória: Categoria “B” ou superior;

💰 Remuneração inicial: R$ 6.569,53;

🕐 Jornada de trabalho: 40 horas semanais;

📄 Regime jurídico: Estatutário (Lei Complementar Estadual nº 114/2005);

📋 Total de vagas:
• 300 para Investigador de Polícia Judiciária
• 100 para Escrivão de Polícia Judiciária;

🏛️ Banca organizadora: Instituto Avalia
🌐 Site: www.avalia.org.br

📆 Período de inscrição:
De 16/07/2025 até 07/08/2025, via site da banca;

💵 Valor da taxa de inscrição: R$ 210,48;

🙋‍♂️ Pedidos de isenção da taxa:
De 16/07/2025 a 18/07/2025, conforme critérios previstos no edital (CadÚnico, doadores de medula, etc.);

📝 Data da prova objetiva:
14 de setembro de 2025 (domingo), período vespertino
Local, horário e cartão de confirmação disponíveis a partir de 08/09/2025 no site da banca.

Etapas e cronograma

O edital prevê as seguintes fases:

  1. Prova objetiva

  2. Prova discursiva

  3. Teste de Aptidão Física (TAF)

  4. Avaliação psicológica

  5. Avaliação médica

  6. Investigação social

  7. Curso de Formação Policial

  8. Prova de Títulos – classificatória (convocada em edital próprio após a prova objetiva)

Disciplinas e conteúdo da prova

A Prova Objetiva será aplicada no dia 14 de setembro de 2025, no período vespertino, com duração de 5 horas. A avaliação terá caráter eliminatório e classificatório e será composta por 100 questões objetivas de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas e apenas uma correta, totalizando 100 pontos.

As disciplinas cobradas são as mesmas para ambos os cargos (Investigador e Escrivão), organizadas em dois grupos:

Grupo 1 – Parte Comum:

  • Língua Portuguesa – 30 questões (30 pontos)

  • Noções de Direito – 20 questões (20 pontos)

  • Legislação Institucional – 10 questões (10 pontos)

  • Raciocínio Lógico – 10 questões (10 pontos)

Grupo 2 – Parte Específica:

  • Informática – 15 questões (15 pontos)

  • Tecnologia da Informação e Comunicação – 15 questões (15 pontos)

📌 Não haverá prova discursiva.

Prepare-se com os melhores: DSO Concursos é especialista em carreiras policiais!

Se você quer conquistar uma das 400 vagas da PC MS, comece agora mesmo! O DSO Concursos já está pronto para te preparar com:

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📝 Simulados e questões comentadas;
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Teste de Aptidão Física (TAF)

O TAF incluirá os seguintes exercícios:

  • Flexão de braço

  • Abdominal

  • Corrida de 12 minutos

  • Teste de barra (homens: sustentação ou tração; mulheres: sustentação ou isometria)

Os índices mínimos variam conforme sexo e idade, conforme tabela do edital.

Inscrição e isenção

  • Período de inscrição: de 16/07/2025 até 07/08/2025

  • Valor da inscrição: R$ 210,48

  • Isenção: prevista para inscritos no CadÚnico, doadores de medula e outras categorias específicas

Fique atento ao site da banca para não perder os prazos:
🔗 www.avalia.org.br

Histórico e expectativa

O último concurso da PC MS ocorreu em 2017, com apenas 180 vagas. Desde então, o déficit aumentou, tornando este novo certame essencial para recomposição do efetivo da segurança pública estadual.

A previsão é de que as nomeações ocorram entre outubro e novembro de 2025, após o curso de formação de 90 a 110 dias.

A sua aprovação começa agora!

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Concurso PPRN: 200 vagas previstas com salários de até R$15 mil!

Posted on by DSO Concursos
14
jul

Atenção, concurseiro que sonha com a carreira penitenciária! O novo concurso da Polícia Penal do Rio Grande do Norte acaba de avançar significativamente e já conta com 200 vagas previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. Além disso, a aprovação recente de uma nova lei complementar viabiliza a criação de centenas de cargos efetivos, destravando de vez o edital.

Situação Atual: Edital está cada vez mais próximo!

O certame agora caminha para as fases iniciais de planejamento e autorização, após a aprovação legislativa que criou 566 novos cargos para o quadro de Policiais Penais no estado. Segundo informações oficiais, as 200 vagas previstas serão para o cargo de Policial Penal (nível superior), com exigência de CNH e idade entre 18 e 45 anos.

Além disso, a estrutura de apoio também será reforçada com cargos de nível médio, superior e áreas técnicas, totalizando mais de 680 novos postos aprovados por lei. O próximo passo é a formação da comissão organizadora, escolha da banca e publicação do edital.

Remuneração: salários de até R$ 15 mil!

O cargo de Policial Penal no RN oferece excelente progressão salarial. Veja a evolução dos vencimentos:

NívelRemuneração
InicialR$ 5.096,60
Após 3 anosR$ 5.762,03
Após 10 anosR$ 7.985,77
Final da carreira (Sênior)R$ 15.416,20

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com possibilidade de plantões.

Quais os requisitos para o cargo?

Para concorrer a uma vaga no próximo concurso da Polícia Penal RN, é necessário:

  • Ensino superior completo em qualquer área;

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

  • Idade mínima de 18 e máxima de 45 anos até o fim do período de inscrição.

Atribuições do Policial Penal

Entre as funções do cargo estão:

  • Garantir a segurança e disciplina nos presídios;

  • Fazer revistas e acompanhar movimentações internas e externas dos detentos;

  • Fiscalizar visitantes e veículos;

  • Zelar pelo cumprimento das normas da unidade prisional.

Prepare-se com o DSO Concursos: os mais assertivos em carreiras policiais!

Se o seu sonho é ingressar na carreira penitenciária, não perca tempo. No DSO Concursos, você encontra o material mais completo, direcionado e atualizado para a Polícia Penal RN, com foco total na banca, no edital anterior e nas mudanças da carreira.

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Combo PP RN – Policial Penal (Polícia Penal do Rio Grande do Norte) – Curso Pré-Edital

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O preço original era: R$700,00.O preço atual é: R$630,00. No cartão em 12x de R$62,88 R$630,00 à vista

Último Concurso: como foi?

O último edital foi realizado em 2017, com 571 vagas distribuídas por sexo. A banca organizadora foi o Idecan e o processo seletivo incluiu:

  • Prova objetiva (100 questões);

  • Teste de Aptidão Física (TAF);

  • Avaliação psicológica;

  • Exame toxicológico;

  • Investigação social;

  • Curso de formação.

As disciplinas cobradas incluíram Português, Redação Oficial, Direito Penal, Administrativo, Constitucional, Direitos Humanos, Ética, Informática, e Legislações específicas do RN.

Novos cargos de apoio também foram criados

Com a aprovação do novo projeto de lei, foram criadas vagas além da carreira policial:

Especialistas em Assistência Penitenciária – 60 vagas

  • Assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras e terapeutas ocupacionais.

Cargos Administrativos – 40 vagas

  • 20 de nível médio (ex: assistente administrativo e TI)

  • 20 de nível superior (ex: analistas administrativos, contadores, engenheiros)

Resumo do concurso Polícia Penal RN

InformaçõesDetalhes
SituaçãoPrevisto no PLOA 2025 e autorizado por lei
Vagas previstas200
EscolaridadeNível superior em qualquer área
Salário inicialR$ 5.096,60
Salário finalR$ 15.416,20
Idade18 a 45 anos
CNHObrigatória
Último concurso2017 – Banca Idecan

 

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Concurso PMCE: Confira o Gabarito e Recursos Aqui

Posted on by DSO Concursos
13
jul

A tão aguardada prova do concurso da Polícia Militar do Ceará (PMCE) foi aplicada neste domingo, e você já pode acessar os arquivos oficiais com o DSO Concursos.

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Baixe gratuitamente a prova objetiva e o gabarito preliminar em PDF nos botões acima e confira seu desempenho!

 

⏱️ Recursos

 

Recurso Questão 15

COMENTÁRIOS DA PROFESSORA:

O nível da prova de raciocínio lógico estava bem pesado, questões dentro do que orientei e ensinei na plataforma, porém com grau de dificuldade elevado, questões que demandavam tempo tanto pra entender como também para resolver.

A média de acertos dos nossos alunos ficou em torno de 7/10. Vários acertaram no mínimo 5/10 e muitos acertaram 9 e 8/10.

Como comentei na revisão de véspera, não íamos para gabaritar, então 8/10 era a nota máxima que eu estava esperando.

Lembre-se que o recurso é feito pelo próprio candidato, se você julgar necessário faça-o, se acertou a questão, não há necessidade de fazer o recurso.

 

PROIBIDO COPIAR E COLAR EXATAMENTE IGUAL, VOCÊ PRECISA ESCREVER COM SUAS PALAVRAS, RECURSOS IGUAIS SÃO DESCARTADOS PELA BANCA. SOMENTE O EMBASAMENTO QUE DEVE SER O MESMO.

 

RESPOSTA OFICIAL: A

PEDIDO: ANULAÇÃO

 

EMBASAMENTO:

A referida questão apresenta uma falha na sua formulação, pois, ao considerarmos as duas condicionais I e II apresentadas abaixo:

“Se chover em Nova Russas, então chove em Crateús; Se chover em Crateús, então chove em Tauá;”

A conclusão obtida através delas, utilizando a propriedade transitiva da condicional, será:

“Se chover em Nova Russas, então chove em Tauá.” conclusão essa que terá valor lógico contrário à conclusão afirmada pelo item A, gabarito considerado correto.

Ou seja, temos duas conclusões que geram contradição.

 

Recurso Questão 17

RESPOSTA OFICIAL: C

PEDIDO: ANULAÇÃO

EMBASAMENTO:

Cumpre destacar que o conteúdo exigido no edital para a disciplina de Raciocínio Lógico Matemático não inclui o assunto de Análise Combinatória entre os conteúdos programáticos.

A referida questão apresenta falha, por abordar conteúdo que está fora do edital e em desrespeito à legalidade do concurso, peço encarecidamente a anulação da questão.

 

Recurso Questão 37

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: D

GABARITO EXTRAOFICIAL: B

 

FUNDAMENTAÇÃO:

O planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão empresarial amplamente utilizada pelas organizações. Segundo Djalma de Oliveira (2014), o planejamento estratégico é considerado um instrumento administrativo relacionado à estratégia empresarial, pois é a sustentação do desenvolvimento e da implementação de estratégias empresariais.

Os processos de definição, implantação e acompanhamento das estratégias empresariais ocorrem em circunstâncias de constante mudança. Desta forma, a estratégia não deve ser considerada como um plano fixo ou determinado, mas um esquema de orientação dentro do fluxo de decisões empresariais (Djalma de Oliveira, 2014).

O planejamento estratégico visa avaliar a execução da estratégia de uma organização, considerando indicadores, metas e projetos/ações estabelecidos. Ele busca verificar se as ações planejadas estão sendo efetivamente implementadas e se estão conduzindo a organização ao alcance dos objetivos estratégicos.

De acordo com Bethlem (1998), a estratégia empresarial é um fenômeno complexo, pois envolve a melhor adaptação da empresa em vários aspectos ambientais, cada um deles com inúmeros elementos dominantes, que, examinados, poderão produzir cenários diferentes. Tais cenários, combinados com os recursos internos da empresa, podem ainda produzir diversas alternativas de ação.

Segundo o autor, as ações relativas à estratégia – planejamento, elaboração, execução, implementação, acompanhamento, controle, avaliação etc. – auxiliam no delineamento das ações a serem adotadas pela empresa no ambiente empresarial.

A partir da década de 80, o enfoque do planejamento estratégico ganhou amplitude, profundidade e complexidade, dando origem à administração estratégica (Ferreira, 1997), que surgiu com o intuito de conservar os benefícios propiciados pelo planejamento estratégico, porém combatendo suas imperfeições.

A administração estratégica tem como objetivo máximo o desenvolvimento dos valores da corporação, da sua capacitação gerencial, das suas responsabilidades como organização inserida na sociedade e dos seus sistemas administrativos, que interligam o processo de tomada de decisão estratégica, tática e operacional, em todos os níveis hierárquicos, tanto entre os diversos negócios quanto entre as diferentes linhas de autoridade funcional (Fischmann, 1987).

Solicita-se a mudança do gabarito para letra “B”, pois a administração estratégica é um processo que envolve o planejamento, a implementação e o controle de ações que visam alcançar os objetivos de uma organização, considerando o ambiente interno e externo. É um conjunto de decisões e diretrizes que orientam a empresa a longo prazo, buscando a otimização de recursos e a criação de valor sustentável.

 

Recurso Questão 47

PEDIDO: Anulação da questão

JUSTIFICATIVA:

A questão apresenta falha na formulação do enunciado ao omitir o requisito constitucional fundamental para delimitar a competência do Senado Federal para processar e julgar os Comandantes das Forças Armadas nos crimes de responsabilidade, qual seja, que essa competência se aplica apenas aos crimes de responsabilidade conexos com aqueles praticados pelo Presidente e Vice-Presidente da República, conforme disposto no art. 52, I, da Constituição Federal.

Tal omissão gera ambiguidade e pode induzir o candidato a erro, já que a competência do Senado não é absoluta para todos os crimes de responsabilidade dos Comandantes, mas condicionada à conexão prevista constitucionalmente.

Ressalta-se que o art. 52, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar:

Art. 52 CF/88. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;     

Ou seja, o Senado Federal só tem competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes das Forças Armadas quando esses responderem por crimes de responsabilidade conexos aos cometidos pelo Presidente ou Vice-Presidente da República.

Não se trata de qualquer crime de responsabilidade praticado por essas autoridades.

Sem esse critério, a alternativa D encontra-se incorreta. Dessa forma, a questão não respeita integralmente a redação constitucional, o que compromete a segurança jurídica e a clareza exigida para avaliação justa.

Pedido:

Diante do exposto, requer-se a anulação da questão 47, tendo em vista a omissão do requisito constitucional “conexos com aqueles” na descrição da competência.

 

Recurso Questão 59

Gabarito apontado: Letra A – I, II e III apenas.
Alternativa correta: Letra E – I, II, III e IV.

A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, foi ampliada ao longo dos anos por decisões judiciais e alterações legislativas, incluindo outras formas de discriminação que passaram a ser enquadradas como crimes de racismo.

A intolerância religiosa é expressamente prevista na legislação como forma de racismo, conforme o disposto no Art. 1º da Lei nº 7.716/1989:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O artigo é claro ao incluir a religião como um dos fundamentos de discriminação que configuram o crime de racismo. Logo, a intolerância religiosa, ao se caracterizar como discriminação por motivo de religião, é indiscutivelmente abrangida pela lei como crime de racismo.

Adicionalmente, a Lei nº 14.532/2023, que alterou a redação da Lei nº 7.716/1989, reforçou a ampliação do conceito de racismo para abranger também a discriminação por identidade de gênero, orientação sexual e outras formas de preconceito sistemático. Isso se alinha ao que está previsto no Art. 20-C, incluído pela referida lei:

Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Portanto, ao considerar a religião como uma das bases de discriminação tratadas pela lei, a intolerância religiosa não pode ser excluída do rol de condutas que caracterizam o crime de racismo.

Diante do exposto, observa-se que a intolerância religiosa está expressamente prevista na Lei nº 7.716/1989 como forma de racismo, o que torna equivocada a exclusão do item IV na resposta indicada como correta.

A alternativa correta e completa é a letra E – I, II, III e IV, uma vez que todos os itens listados caracterizam condutas punidas como crime de racismo à luz da legislação vigente.

Solicita-se, portanto, a revisão da questão e a correção do gabarito para a letra E.

 

Recurso Questão 72

PEDIDO: Alteração de gabarito, da letra E para a letra B.

JUSTIFICATIVA:

O gabarito preliminar divulgado pela banca, aponta que a alternativa correta para a questão seria a E, que diz que o ato de um militar matar outro militar nas instalações de um quartel, seria um crime propriamente militar.

Doutrinariamente, existem duas teorias utilizadas para a diferenciação entre crimes militares próprios e impróprios, quais sejam:

Teoria Clássica: determina que os crimes propriamente militares são aqueles que só podem ser cometidos por militares, pois consistem em violação de deveres que lhes são próprios; enquanto os crimes impropriamente militares são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa;

Teoria Topográfica: determina que os crimes propriamente militares são aqueles que têm a definição diversa da lei penal comum, ou nela não se encontram; enquanto os crimes impropriamente militares são aqueles que se encontram previstos tanto no Código Penal quanto no Código Penal Militar.

Portanto, o crime de homicídio de que trata a questão em comento, é considerado pela doutrina impropriamente militar, já que é um delito comum (pode ser praticado por qualquer pessoa) e possui previsão tanto no Código Penal quanto no Código Penal Militar.

(NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Penal Militar, 7 ed. Editora Juspodivm, 2023, pág. 143)

Pedido:

Diante do exposto, requer-se a alteração do gabarito para a letra B, pois o crime cometido na situação apresentada é impropriamente militar.

 

Recurso Questão 75

Gabarito preliminar: Letra A.

Argumentação para anulação da questão:

Preliminarmente, cumpre destacar que o conteúdo exigido no edital para a disciplina de Direito Processual Penal não inclui o Código Penal entre os conteúdos programáticos.

O enunciado da questão nº 75 exige expressamente o conhecimento da norma descrita no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).

Tal norma não está localizada no Código de Processo Penal, tampouco se insere na parte do Direito Processual Penal referente às “disposições constitucionais aplicáveis”, mas sim no campo do Direito Penal, tratando do princípio da legalidade penal e sua decorrência direta, o princípio da anterioridade da lei penal.

A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao tratar esse princípio como fundante do Direito Penal, e não do Direito Processual Penal. Portanto, a questão 75 versa sobre conteúdo de Direito Penal, matéria não constante no edital, o que configura afronta ao princípio da vinculação ao edital (princípio da legalidade administrativa), e viola o princípio da isonomia entre os candidatos, beneficiando aqueles que se prepararam para conteúdos fora do previsto.

Diante do exposto, requer-se:

  1. A anulação da questão nº 75, por abordar conteúdo alheio ao previsto no edital, em desrespeito à legalidade e à isonomia;

Termos em que,

Pede deferimento.

 

Recurso Questão 87

Solicita-se à Banca Examinadora a anulação da referida questão, por extrapolar o

conteúdo programático da disciplina de Criminologia do Edital do Concurso de Soldado da PMCE/2025.

O assunto cobrado na referida questão refere-se à classificação jurídica dos tipos de homicídio, conteúdo esse afeto à disciplina de Direito Penal e não de Criminologia. Além de cobrar a classificação jurídica do referido tipo penal, essa classificação não faz parte do rol de

conteúdos previstos no conteúdo programático da disciplina. Nesses termos, certo da compreensão da Banca, pede-se o deferimento.

 

Recurso Questão 89

Solicita-se à Banca Examinadora a anulação da referida questão, por extrapolar o conteúdo programático da disciplina de Criminologia do Edital do Concurso de Soldado da PMCE/2025.

O assunto cobrado na referida questão faz parte dos conhecimentos de Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984, não elencado no conteúdo de Criminologia do referido edital.

Nesses termos, certo da compreensão da Banca, pede-se o deferimento.

 

Recurso Questão 90

Solicita-se à Banca Examinadora a anulação da referida questão, por extrapolar o conteúdo programático da disciplina de Criminologia do Edital do Concurso de Soldado da PMCE/2025.

O assunto cobrado na referida questão faz parte dos conhecimentos de Lei de Execução Penal, Lei 7.210/1984, não elencado no conteúdo de Criminologia do referido edital.

Nesses termos, certo da compreensão da Banca, pede-se o deferimento.

 

Recurso Questão 94

Respeitosamente, venho requerer a anulação da questão nº 94 ou a aceitação de mais de uma alternativa como correta (A, B, C e D), em razão da ambiguidade do enunciado e da pluralidade de interpretações possíveis, todas elas com respaldo na doutrina penal e criminológica brasileira. O enunciado afirma:

“Quando o Poder Público busca a ressocialização de presos, por meio de sistemas penitenciários, ele está exercendo atividades:”

A alternativa A (repressiva) foi considerada correta pela banca. Contudo, outras opções como B (disciplinadoras), C (educacionais) e D (preventivas) também são plenamente defensáveis, conforme demonstrado a seguir:

1 Alternativa A – Repressiva (correta, mas não exclusiva)

De fato, a pena privativa de liberdade se insere no poder repressivo do Estado, conforme reconhece a doutrina clássica:

Cezar Roberto Bitencourt afirma que a pena tem função retributivo-repressiva, com posterior abertura à ressocialização do condenado.

Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. 30. ed. Saraiva, 2023.

Contudo, a função repressiva não exclui outras funções simultaneamente presentes na atuação estatal.

2. Alternativa B – Disciplinadoras (defensável)

A disciplina é um elemento essencial da execução penal. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê um sistema de normas e regras internas no sistema prisional, e o processo de ressocialização passa pelo respeito à disciplina institucional.

Segundo Júlio Fabbrini Mirabete:

“A disciplina é um dos fundamentos essenciais da execução da pena, e está diretamente relacionada ao êxito do processo ressocializador.”

Fonte: MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 12. ed. Atlas, 2016.

Portanto, classificar a atuação do Estado como disciplinadora no contexto da ressocialização não é incorreto.

3. Alternativa C – Educacionais (plenamente defensável)

O trabalho, a educação e o ensino profissionalizante são instrumentos centrais para a ressocialização, conforme prevê expressamente a Lei de Execução Penal (arts. 17 a 21).

Renato Marcão sustenta que:

“A educação no sistema prisional é um dos mais efetivos mecanismos de transformação da realidade do apenado, conferindo-lhe autonomia e dignidade.”

Fonte: MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 10. ed. Saraiva, 2021.Logo, atividades educacionais são meios diretos de ressocialização, tornando correta a alternativa C, à luz da doutrina.

4. Alternativa D – Preventivas (igualmente correta)

A ressocialização também cumpre a função de prevenção especial, ou seja, evita a reincidência do condenado. Essa finalidade é amplamente reconhecida pela doutrina moderna.

Conforme Luiz Regis Prado:

“A prevenção especial positiva consiste na reintegração do condenado à sociedade, evitando sua recaída no crime.”

Fonte: PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 23. ed. Revista dos Tribunais, 2022.

Portanto, ao buscar ressocializar, o Estado está sim exercendo uma função preventiva, tornando válida também a alternativa D.

Conclusão:

Diante do exposto, verifica-se que a questão admite múltiplas interpretações válidas e coerentes com a melhor doutrina penal e criminológica, de modo que a manutenção exclusiva da alternativa A como correta é indevida e pode comprometer a isonomia e a segurança jurídica do certame.

Requer-se, portanto:

• A anulação da questão nº 94; ou

• A aceitação das alternativas A, B, C e D como corretas, por serem igualmente plausíveis e fundamentadas.

Termos em que pede-se deferimento

 

Resumo do Concurso PMCE

  • Cargo: Soldado da Polícia Militar
  • Vagas: 1.000 imediatas + 500 para cadastro reserva
  • Banca: FUNECE / CEV–UECE
  • Inscrições: de 22 de abril a 12 de maio de 2025 (prazo final 12/05)
  • Taxa de inscrição: R$ 180,00
  • Remuneração:
    • Aluno‑Soldado (durante o CFP): R$ 2.773,35
    • Soldado (após formação): R$ 5.568,64
  • Etapas:
    • Prova objetiva (hoje, 13/07/2025)
    • Exame de saúde
    • Avaliação psicológica
    • Teste de aptidão física (TAF)
    • Investigação social.
Sem categoria

Concurso PC MS: contratação da banca organizadora é autorizada!

Posted on by DSO Concursos
10
jul

Atenção, concurseiro que sonha com a carreira policial! A contratação da banca organizadora do concurso da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PC MS) foi oficialmente autorizada.

O Instituto Avalia será o responsável por conduzir todas as etapas do certame, que ofertará 400 vagas imediatas para o cargo de Agente de Polícia Judiciária. A confirmação foi publicada no Ato de Autorização de Dispensa de Licitação, assinado em 9 de julho de 2025 pelo Secretário-Adjunto de Administração do Estado.

📄 Quer acessar o documento oficial na íntegra?
🔗 Clique aqui para baixar o PDF do Ato de Autorização

400 vagas para Investigador e Escrivão

De acordo com o documento, o concurso contará com a seguinte distribuição:

  • ✅ 300 vagas para Investigador de Polícia Judiciária

  • ✅ 100 vagas para Escrivão de Polícia Judiciária

O certame é voltado a candidatos com nível superior completo, e o salário inicial previsto é de R$ 6.253,12 — uma das melhores remunerações da região Centro-Oeste para ingresso na segurança pública.

Edital previsto para 2025 e nomeações até o final do ano

Segundo o Secretário de Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, o edital estava inicialmente previsto para ser publicado até a primeira semana de maio de 2025, com trâmites finalizados em 40 dias. No entanto, o cronograma se estendeu.

A previsão atual é de que o edital seja divulgado ainda em julho de 2025, com nomeações previstas entre outubro e novembro, após o curso de formação (com duração estimada entre 90 e 110 dias).

Último concurso e histórico da PC MS

O último concurso da PC MS foi realizado em 2017, com apenas 180 vagas ofertadas. Desde então, o déficit de pessoal aumentou significativamente: atualmente há cerca de 1.600 policiais na ativa, quando o ideal seria mais de 2.500 servidores.

A estrutura do concurso anterior incluiu:

  • Prova objetiva

  • Avaliação médica e odontológica

  • Teste de aptidão física (TAF)

  • Avaliação psicológica

  • Prova de títulos

  • Prova prática de digitação

  • Investigação social

  • Curso de formação

A expectativa é que o novo edital mantenha esse padrão de avaliação.

Prepare-se com os melhores: DSO Concursos é especialista em carreiras policiais

Se você quer conquistar uma vaga na PC MS, não perca tempo! O DSO Concursos tem a melhor preparação do Brasil para carreiras policiais, com:

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Curso PC MS – Preparação Completa

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